Licenciamento de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos, tóxicos e outros

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Licenciamento de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos, tóxicos e outros

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Reference code

PT/AMGDL/CMGDL/AG/10/36

Title type

Atribuído

Descriptive dates

S.d.

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Papel

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4 Folhas

Scope and content

Tabela de cálculo das imposições devidas pelos alvarás de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos, tóxicos e outros (taxa para o Município, adicional de 30%, para o Estado (selo do alvará) e honorários a peritos); s.d.

Description physical location

AG10/36, cx. 64, prat. 2, est. 8A

Language of the material

Português