Relação dos devedores à Câmara Municipal, cujos débitos provenientes de licenças de comércio e indústria, grupos A e C, se consideram incobráveis em face dos respectivos processos executivos e que, por isso, são submetidos à apreciação da comissão de julgamento em falhas. Contém: Anulação de receita virtual - Relação das anulações ou falhas da receita virtual a que o chefe da secretaria da Câmara Municipal; Acórdão da comissão para julgamento em falhas.