Scope and content
Relação dos devedores à Câmara Municipal, cujos débitos provenientes de licenças de comércio e indústria se consideram incobráveis em face dos respectivos processos executivos e que, por isso, são submetidos à apreciação da comissão de julgamento em falhas. Contém: Anulação de receita virtual - Relação das anulações ou falhas da receita virtual a que o chefe da secretaria da Câmara Municipal (contém guias de receita virtual e guias para pagamento).