Administração do Concelho de Grândola

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Administração do Concelho de Grândola

Description details

Description level

Fonds   Fonds

Reference code

PT/AMGDL/ACGDL

Title type

Formal

Date range

1757-08-27  to  1938-07-09 

Dimension and support

185 liv., 18 cx (3 m.l.).

Extents

185 Livros
3 Metros lineares

Holding entity

Arquivo Municipal de Grândola

Producer

Administração do Concelho de Grândola

Biography or history

Durante o período liberal foram criados mecanismos de poder nas cidades e nas vilas que serviram os interesses do governo, sendo o Administrador do Concelho o representante do poder central nos concelhos. A administração pública foi organizada por sucessivos códigos administrativos. Os magistrados administrativos eram o Administrador Geral do Distrito (Governador Civil), o Administrador do Concelho e o Regedor da Freguesia, funcionando em sintonia com estes órgãos individuais a Junta Geral Administrativa de Distrito, a Câmara Municipal e a Junta de Paróquia. O Administrador do Concelho era eleito pelo governo, mediante lista de propostas efetuada pela Câmara e servia por dois anos, existindo a possibilidade de reeleição. Este magistrado administrativo, subordinado diretamente ao Governador Civil, era um homem da confiança do governo e estabelecia a comunicação entre a Câmara, o Governo Civil e o próprio governo.

As suas atribuições e competências eram executivas e cumpria-lhe:

- pôr em prática as ordens emanadas pelo Governador Civil, de quem dependia diretamente;

- a direção dos trabalhos públicos não financiados pela Câmara;

- a superintendência do que respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas;

- o controlo dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo;

- a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos;

- o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios;

- a inspeção das irmandades e confrarias;

- a administração dos expostos e dos estabelecimentos de ensino público;

- o recrutamento militar;

- a supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública.

Na execução das suas funções era apoiado por diversos funcionários, nomeadamente um escrivão, amanuenses e oficiais de diligências, remunerados pelo cofre municipal.

As funções do Administrador do Concelho mantiveram-se até à sua extinção, oficializada pelo Código Administrativo de 31 de dezembro de 1936 que, no entanto, contemplou a manutenção de algumas das suas funções até ao final do ano de 1937.

Com a extinção deste cargo, muitas das funções passaram para a Câmara Municipal. Através da documentação existente no AMGDL, sabe-se que o Administrador do Concelho desempenhou funções até 1937. Os documentos mais recentes do fundo datam desse ano (termos de apresentação de testamentos públicos e autos de posse e juramento dos empegados) e o livro Relação de meretrizes termina em 1938.

Custodial history

O fundo ficou disponível para consulta pública após o tratamento efetuado em 1987 por Joaquim Manuel Ferreira Boiça e Luís Manuel Alves da Silva, equipa coordenada por José Mariz, no âmbito do «Programa de recuperação de arquivos e documentação para a História de Grândola», integrado no «Plano de Apoio aos Arquivos Municipais da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal», projeto de inventariação, preservação e divulgação da documentação de interesse histórico da Câmara Municipal de Grândola.

O programa referido visou a organização dos documentos que se encontravam instalados num depósito da Câmara Municipal, com datas extremas compreendidas entre o século XVI e o ano de 1926.

O trabalho concluído em 1987 principiou com a constituição e a organização dos fundos Câmara Municipal de Grândola, Celeiro Comum de Grândola e Administração do Concelho de Grândola e culminou com a produção de «um ficheiro para consulta», relativo a cada documento, e de três catálogos onde se inscreveram os títulos das secções e das séries criadas pelos arquivistas, acompanhadas dos respetivos códigos de referência. Identificaram-se, no catálogo do fundo Administração do Concelho, as designações e as datas extremas dos documentos, cujos códigos de referência alfanuméricos constituíam, também, as suas cotas. As cotas atribuídas aos documentos foram inscritas nas respetivas unidades de instalação.

O relatório «Arquivos Históricos no Concelho de Grândola - Relatório sobre a situação actual», elaborado por José Mariz na sequência da intervenção realizada, datado de janeiro de 1988, informa que o tratamento em causa não foi concluído, mas procedeu-se «…à arrumação das espécies selecionadas, à sua classificação segundo a grelha criada para o Arquivo Histórico Municipal de Serpa e à apresentação de catálogo do material classificado».

José Mariz caracterizou as instalações onde a documentação se encontrava depositada como uma sala anexa ao edifício dos Paços do Concelho com condições «bastante precárias» e exíguas, verificando-se um nível excessivo de humidade relativa e de desarrumação. O acondicionamento de «muitos documentos», devido às suas dimensões, não se encontrava em boas condições, encontrando-se estes em contacto direto com as paredes da sala.

Numa fase posterior, a documentação em causa foi transferida para o edifício da Biblioteca Municipal, onde se manteve em boas condições de preservação e de conservação, instalada em estantes compactas rolantes, até 2006. No entanto, devido à necessidade de libertação de espaço para o desenvolvimento pleno das atividades da Biblioteca Municipal e para a instalação do seu fundo bibliográfico, o acervo transitou para o depósito do edifício dos Paços do Concelho, onde permaneceu até à sua transferência para as instalações do Arquivo Municipal (Grândola, Praça António Abílio Camacho), realizada em 15 de julho de 2009. O fundo foi transferido, juntamente com o acervo do AMGDL, em abril de 2021 para o depósito do novo edifício da Biblioteca e Arquivo do Município, situado na Praça da República, em Grândola.

Acquisition information

Incorporado em data desconhecida. A Administração do Concelho funcionava num espaço da autarquia, deste modo, após a sua extinção, a documentação permaneceu no arquivo da Câmara.

Scope and content

Contém registo de diplomas; registo de editais; correspondência; conta corrente de bilhetes de enterramento; recenseamento geral dos gados do concelho; licenças de caça; registo de testamentos; autos de abertura e publicação dos testamentos cerrados; termos de apresentação de testamentos públicos; termos de aceitação e escusa de testamenteiros; legados pios; autos de posse e juramento dos empregados da Administração do Concelho; Comissão Municipal de Assistência; assistência aos presos pobres; deliberações da Comissão de Cadeias, da Comissão de Abastecimento e de outras Comissões; licença de uso e porte de arma e relação de meretrizes, ocorrências policiais e registo de cabos da Polícia.

Appraisal information

A documentação em causa é conservada em virtude do seu valor arquivístico, não tendo sido efetuada qualquer eliminação. Devido ao seu valor informativo reconheceu-se-lhe importância para a História da instituição e para a perpetuação da memória coletiva, o que motivou a sua preservação e conservação permanente no depósito do Arquivo Municipal.

O valor decorrente da informação existente nestes documentos é considerado especialmente relevante uma vez que, independentemente do fim para que foram produzidos, testemunham a constituição e o funcionamento da entidade produtora e fornecem informações sobre pessoas, organizações, locais e assuntos relevantes para a História de Grândola.

Accruals

Trata-se de um fundo fechado, não se prevendo novos ingressos.

Arrangement

A documentação encontra-se organizada de acordo com critérios orgânicos e funcionais.

O quadro de classificação é composto pelas seguintes secções e séries:

Secção BA: Registo de leis do poder central e regional

Série BA/1: Registo de diplomas

Secção BB: Deliberações

Série BB/1: Registo de editais

Secção BC: Correspondência

Série BC/1: Correspondência expedida a diversas autoridades

Série BC/2: Correspondência expedida para o interior do Concelho

Série BC/3: Correspondência expedida para o exterior do Concelho

Série BC/4: Correspondência expedida para o Governo Civil

Série BC/5: Telegramas

Série BC/6: Registo da correspondência recebida

Série BC/7: Correspondência recebida

Secção BG: População e economia

Série BG/1: Conta corrente de bilhetes de enterramento

Série BG/2: Pecuária

Série BG/3: Caça

Secção BJ: Provedoria

Série BJ/1: Registo de testamentos

Série BJ/2: Autos de abertura e publicação dos testamentos cerrados

Série BJ/3: Termos de apresentação de testamentos públicos

Série BJ/4: Termos de aceitação e escusa de testamenteiros

Série BJ/5: Legados pios

Série BK: Eleições e pessoal

Série BK/1: Autos de posse e juramento dos empregados da Administração do Concelho

Secção BL: Assistência

Série BL/1: Comissão Municipal de Assistência

Série BL/2: Assistência aos presos pobres

Série BL/3: Deliberações da Comissão de Cadeias, da Comissão de Abastecimento e de outras Comissões

Secção BP: Polícia: corpo, fiscalização e segurança

Série BP/1: Licença de uso e porte de arma

Série BP/2: Relação de meretrizes, ocorrências policiais e registo de cabos da Polícia

Access restrictions

Comunicável de acordo com o Regulamento do Arquivo Municipal de Grândola.

Conditions governing use

Constantes no Regulamento do Arquivo Municipal de Grândola. As reproduções são consideradas atendendo às condições de conservação de cada espécie e aos fins a que se destinam as cópias, reservando-se o AMGDL o direito de não autorizar a reprodução.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Contém livros com encadernações e fólios fragilizados.

Other finding aid

Catálogo

Location of originals

Arquivo Municipal de Grândola

Publication notes