Concessão de subsídios por interrupção de gravidez

Atribuição de prestação pecuniária mensal aos beneficiários, com vista a substituir o rendimento de trabalho perdido na situação de interrupção da gravidez medicamente certificada. Inicia com o processamento do pedido e termina com a comunicação do montante a atribuir. Inclui análise da situação mediante os comprovativos apresentados e decisão sobre