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Licenciamento de trabalhos de consolidação e proteção de margens de recursos hídricos

Atribuição de licença para ações de aterros e escavações com vista à consolidação das margens e proteção contra a erosão ou cheias e para melhoria ou preservação da qualidade da água. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui análise técnica, consulta de entidades, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento. A participação da Administração Local neste processo consiste na formulação e entrega do pedido.