Autorização para instalação de infraestruturas de radiocomunicação

Permissão para instalação de equipamentos e infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicação. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui apreciação liminar do pedido, consulta de entidades, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento e notificação ao requerente da decisão.