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Autorização para a instalação de estabelecimentos industriais

Permissão para execução de projeto de instalação de estabelecimento industrial. Inicia com a apresentação do pedido à entidade coordenadora e termina com a comunicação da decisão final integrada ao requerente, à Câmara Municipal territorialmente competente, bem como às entidades públicas cuja consulta tenha sido dispensada. Inclui convite ao aperfeiçoamento, quando devido, consulta e concertação de entidades, cálculo da taxa devida e comprovativo do seu