Licenciamento de atividades de caça

Atribuição de licença para caçar em determinado período e local. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui identificação dos meios, processos e espécies cinegéticas, cálculo do valor da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento. A participação da Administração Local neste processo consiste na receção e encaminhamento do pedido.