Autorização de carreiras de transportes urbanos e interurbanos

Permissão para estabelecer ligações por meio de transportes coletivos em percursos urbanos e interurbanos, obedecendo a itinerários, horários ou frequências mínimas e com tarifas pré-fixadas. Inicia com o pedido e termina com a autorização. Inclui definição de itinerário, identificação de locais de paragem e consulta de entidades.