Concessão de prestações por parentalidade

Atribuição de prestação pecuniária mensal, ao pai e/ou à mãe, com vista a substituir o rendimento de trabalho perdido durante o período de licença por nascimento de filho. Inicia com o processamento do pedido e termina com a comunicação do montante a atribuir. Inclui análise da situação mediante os comprovativos apresentados e decisão sobre