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Registo de publicações no sistema de Depósito Legal

Atribuição de número de registo a todas as publicações depositadas, por obrigação legal, em instituição pública designada para o efeito. Inicia pedido e termina com a emissão do número de registo de depósito legal. Inclui o envio das publicações e elaboração da respetiva guia de remessa. A participação da Administração Local neste processo consiste na submissão do pedido.