1. Indexes
  2. Registo comercial

Registo comercial

Registo da situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas constituídas nos termos da lei comercial. Inicia com o pedido e termina com a publicação do registo no sítio da entidade competente. Inclui extractação dos elementos que definem a situação jurídica das entidades sujeitas a registo constantes dos documentos apresentados, matrícula das entidades sujeitas a registo, bem como inscrições, averbamentos e anotações.