Registo nacional de pessoas coletivas

Identificação de pessoas colectivas e entidades equiparadas e inscrição da sua constituição, modificação e dissolução. Inicia com o pedido de admissibilidade de firmas e denominações e termina com o registo definitivo. Inclui apreciação, emissão do certificado de admissibilidade e atribuição do número de identificação de pessoa colectiva (NIPC).