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Negociação e celebração de acordos de concertação social

Promoção do diálogo tripartido e concertação entre os parceiros sociais e o Governo com vista à celebração de pactos e compromissos. Inicia com a apresentação da proposta por parte do Governo e termina com a celebração do acordo ou compromisso. Inclui consulta de entidades, apresentação de contrapropostas dos parceiros sociais e negociação. A participação da Administração Local neste processo ocorre na fase de consulta de entidade e consiste na emissão de parecer.