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Thesaurus multidisciplinar da União Europeia (Eurovoc)
União europeia
Direito da união europeia
Ato da ue
Regulamento (ue)
Regulamento delegado
Regulamento delegado
Os actos delegados completam ou modificam certos elementos não essenciais de um acto legislativo. Estes actos são adoptados pela Comissão, sob o controlo do legislador - o Parlamento Europeu e/ou o Conselho da União Europeia - que pode revogar a sua delegação a qualquer momento (artigo 290.º TFUE).
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