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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE INCENTIVO
Atribuição e controlo de garantias financeiras prestadas pelo Estado
Atribuição e controlo de garantias financeiras prestadas pelo Estado
Compreende os processos da iniciativa do Estado na concessão de garantias com caráter de exceção e de acordo com o plafond estabelecido na Lei do Orçamento de Estado, em operações financeiras celebradas por entidades nacionais e com países terceiros.
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