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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Atribuição de prestações sociais e auxílios económicos
Comparticipação a instituições de solidariedade social regulado por utente por portaria
Comparticipação a instituições de solidariedade social regulado por utente por portaria
Atribuição de prestação pecuniária para pagamento a instituição de solidariedade social pelos serviços prestados a crianças, idosos e deficientes. Inicia com o requerimento e termina com a comunicação do montante a atribuir. Inclui análise da situação mediante os comprovativos apresentados e decisão relativa ao montane a atribuir.
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