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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Atribuição de prestações sociais e auxílios económicos
Concessão de pensões de orfandade
Concessão de pensões de orfandade
Atribuição de uma prestação monetária mensal, a crianças e jovens, órfãos de pessoas não abrangidas por qualquer regime de proteção social, até atingirem a maioridade ou a emancipação. Inicia com o requerimento e termina com a comunicação do montante a atribuir.
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