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Concessão de comparticipações para pagamentos devidos a menores

Atribuição de prestação pecuniária mensal de alimentos devida a menores. Inicia com a solicitação da atribuição e termina com a comunicação do montante a atribuir. Inclui análise da situação e verificação da conformidade com os requisitos, renovação, perante o tribunal competente, da prova de que a situação económica se mantém e de que o menor precisa da prestação para fazer face às suas necessidades e decisão sobre o montante a atribuir.