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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Atribuição de prestações sociais e auxílios económicos
Atribuição de rendas apoiadas
Atribuição de rendas apoiadas
Concessão de prestação pecuniária mensal ou definição do montante de renda económica, como forma de proteção de arrendatários economicamente desfavorecidos. Inicia com processamento do pedido e termina com a comunicação do montante a atribuir ou da atribuição da casa de renda económica. Inclui análise da situação, verificação da conformidade com os requisitos, seleção dos candidatos e decisão sobre o montante ou a habitação a atribuir.
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