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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Atribuição de prestações sociais e auxílios económicos
Concessão de pensões de sobrevivência
Concessão de pensões de sobrevivência
Atribuição de prestação pecuniária mensal destinada a compensar os familiares do beneficiário da perda de rendimentos de trabalho resultante da morte deste. Inicia com o processamento do pedido e termina com a comunicação do montante a atribuir. Inclui análise da situação mediante os comprovativos apresentados e decisão sobre o montante a atribuir.
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