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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Execução de penas e de medidas cautelares
Execução de penas e de medidas cautelares
Compreende as atividades relacionadas com o processamento e controlo da execução de penas e medidas, privativas ou não da liberdade, no que se inclui o processamento de contraordenações da competência das autoridades judiciais.
E
Execução de títulos executivos
0
P
Prestação de trabalho a favor da comunidade
0
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