Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Toggle navigation
Welcome
|
Search
|
Authorities
Indexes
|
Highlights
|
Help
Indexes
Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Produção de prova e decisão judicial
Ação em matéria laboral
Ação em matéria laboral
Ação judicial de matéria do trabalho prevista no Código de Processo de Trabalho e legislação avulsa. Inicia com a apresentação de requerimento, petição ou participação e termina com sentença ou acórdão transitado em julgado. Inclui instauração e defesa.
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled