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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Produção de prova e decisão judicial
Ação em matéria administrativa
Ação em matéria administrativa
Ação judicial de matéria administrativa prevista no Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais e na legislação avulsa. Inicia com apresentação de requerimento ou petição e termina com sentença ou acórdão transitado em julgado. Inclui instauração e defesa.
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