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Aplicação de medidas administrativas cautelares

Prevenção ou afastamento de perigos gerados por comportamentos individuais contra o interesse público legalmente reconhecido, com o objetivo de repor a legalidade ou acautelar o resultado final de um procedimento em curso. Inicia com a verificação da ocorrência e termina com a notificação da medida a aplicar ao interessado. Inclui análise da situação e definição da medida cautelar a aplicar.