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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Ação disciplinar
Reabilitação de infratores
Reabilitação de infratores
Concessão de reabilitação, por boa conduta, a trabalhadores punidos com quaisquer penas. Inicia com o pedido do interessado e termina com a decisão. Inclui apresentação de meios de prova.
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