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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Classificação e declaração de interesse ou utilidade pública
Classificação de áreas protegidas
Classificação de áreas protegidas
Atribuição de estatuto legal de proteção adequado à manutenção da biodiversidade, ecossistemas e património geológico, bem como à valorização da paisagem. Inicia com a elaboração da proposta e termina com a submissão para aprovação. Inclui apreciação técnica, consulta de entidades, discussão pública e elaboração de prosposta de decisão.
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