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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento de canídeos e gatídeos
Licenciamento de canídeos e gatídeos
Atribuição de licença anual para detenção e posse de cães e gatos. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui análise preliminar do pedido, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.
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