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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento de condução de carruagens puxadas por solípedes
Licenciamento de condução de carruagens puxadas por solípedes
Concessão da habilitação legal para a condução de veículos de tração animal. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui verificação dos requisitos necessários à obtenção da licença, cálculo da taxa devida e comprovativo do seu pagamento.
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