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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Processamento de pedidos de parecer prévio de localização de pedreiras
Processamento de pedidos de parecer prévio de localização de pedreiras
Verificação da viabilidade de exploração de pedreiras em determinado local. Inicia com o pedido e termina com a emissão da certidão de localização. Inclui análise do pedido e decisão final.
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