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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento de grafitos, afixações e picotagens
Licenciamento de grafitos, afixações e picotagens
Atribuição de licença para alterar as características originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e de outras infraestruturas através de grafitos, afixações ou picotagens com caracter artístico, decorativo ou informativo. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui análise preliminar do pedido, apreciação de projeto, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.
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