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Autorização de transferência de localização de farmácias

Permissão para deslocar uma farmácia para outro local dentro ou fora do mesmo município. Inicia com a entrega do pedido e termina com a notificação da decisão ao requerente. Inclui análise do pedido, apresentação do comprovativo do pagamento da taxa devida, consulta de entidades e decisão em relação ao pedido. A participação de Administração Local neste processo ocorre na fase da consulta de entidades e consiste na emissão de parecer.