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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento especial de ruído
Licenciamento especial de ruído
Atribuição de licença para realizar atividade ruidosa temporária. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui indicação da localização da atividade ruidosa e do período de atividade, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.
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