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Licenciamento ou comunicação de publicidade

Atribuição de licença ou autorização para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias. Inicia com o pedido ou de comunicação prévia e termina com a emissão da licença ou a autorização. Inclui, no caso de sujeição a licença, consulta de entidades, no caso das unidades móveis publicitárias apresentação de seguro, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.