Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Toggle navigation
Welcome
|
Search
|
Authorities
Indexes
|
Highlights
|
Help
Indexes
Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento ou comunicação de ocupação de espaços públicos
Licenciamento ou comunicação de ocupação de espaços públicos
Atribuição de licença ou autorização para usar o espaço público para diversos fins ou atividades. Inicia com o pedido ou com comunicação prévia e termina com a indicação de libertação do espaço público. Inclui análise do projeto, consulta de entidades, cálculo do valor da taxa devida, apresentação do comprovativo do seu pagamento e emissão de licença.
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled