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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Autorização para instalação de atividades pecuárias
Autorização para instalação de atividades pecuárias
Permissão para executar projeto de instalação de explorações pecuárias. Inicia com o pedido e termina com a emissão de licença. Inclui saneamento e apreciação liminar do pedido, consulta e concertação de entidades, comunicação da decisão ao requerente e à entidade territorialmente competente, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento. A participação da Administração Local neste processo ocorre na etapa de consulta de entidades e consiste na emissão de parecer.
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