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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Registo de exploração de máquinas de diversão
Registo de exploração de máquinas de diversão
Permissão para a realização da atividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão. Inicia com o pedido e termina com a emissão do registo. Inclui análise preliminar do pedido, cálculo do valor da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.
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