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Licenciamento para instalação de equipamentos de respostas sociais

Atribuição de licença de funcionamento necessária para que os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas e instituições particulares de solidariedade social sem acordo, possam exercer atividades de respostas sociais. Inicia com o requerimento do interessado e termina com a emissão da licença. Inclui análise preliminar, validação do projeto de regulamento, consulta de entidades, cálculo do valor da taxa devida e comprovativo do seu pagamento. A participação da Administração Local neste processo ocorre na fase de consulta de entidades.