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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis
Licenciamento de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis
Permissão para a exploração de instalações de armazenamento e de abastecimento de combustíveis. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença de exploração. Inclui análise preliminar, consulta de entidades, apreciação de projeto, realização de vistoria inicial, cálculo do valor da taxa devida e comprovativo do seu pagamento.
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