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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Licenciamento de exploração de pedreiras
Licenciamento de exploração de pedreiras
Permissão para a exploração de massas minerais (pedreiras). Inicia com a entrega de requerimento e termina com a emissão da licença. Inclui análise preliminar, consulta de entidades, avaliação de impacto ambiental, estabelecimento de valor de caução, verificação da conformidade da caução, concertação de posições e vistoria conjunta, cálculo e comprovativo do pagamento da taxa devida e homologação da licença.
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