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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Autorização para realização de feiras
Autorização para realização de feiras
Permissão para a realização de feiras retalhistas e grossistas em espaços públicos ou privados. Inicia com o pedido e termina com a autorização. Inclui consulta de entidades representativas dos feirantes e dos consumidores e apresentação da proposta de regulamento por parte do proponente.
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