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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Autorização para comércio e armazenamento de produtos alimentares
Autorização para comércio e armazenamento de produtos alimentares
Permissão para abertura, modificação ou encerramento de estabelecimentos de comércio ou armazenamento de produtos alimentares. Inicia com o pedido e termina com o envio de informação para efeito de cadastro. Inclui apresentação e apreciação sumária da declaração de responsabilidade em como o estabelecimento cumpre todos os requisitos adequados ao exercício da atividade.
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