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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Autorização e registo de instalação de equipamentos de videovigilância
Autorização e registo de instalação de equipamentos de videovigilância
Permissão para a utilização de sistemas de vigilância através de câmaras de vídeo por parte das forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Inicia com o pedido e termina com o registo do sistema de vigilância autorizado. Inclui análise preliminar do pedido, consulta de entidades, indicação do prazo de autorização, decisão relativa à autorização, cálculo do valor da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.
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