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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Autorização de alteração ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
Autorização de alteração ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
Permissão para praticar um horário de funcionamento diferente do fixado para o respetivo ramo de atividade. Inicia com o pedido e termina com a emissão do mapa de funcionamento a afixar no estabelecimento. Inclui apreciação prévia do pedido, decisão e notificação ao requerente.
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