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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
ADMINISTRAÇÃO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
Gestão de relações individuais de trabalho
Autorização para o exercício de funções públicas em acumulação
Autorização para o exercício de funções públicas em acumulação
Permissão para acumulação de funções públicas ou privadas. Inicia com o requerimento do trabalhador e termina com a comunicação da decisão ao interessado. Inclui análise fundamentada do pedido, recolha de eventuais pareceres intermédios e decisão.
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