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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
ADMINISTRAÇÃO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
Estabelecimento e cessação de relações de trabalho
Cessação da relação jurídica de emprego público
Cessação da relação jurídica de emprego público
Formalização do pedido ou proposta de cessação de vínculo de trabalho. Inicia com o pedido do trabalhador ou por iniciativa da entidade empregadora e termina com a formalização da cessação da relação jurídica de emprego público. Inclui notificação prévia (quando devido), negociação e acordo das condições da cessação da relação jurídica de emprego.
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