Conselho Municipal

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Reference code

PT/AMGDL/CMGDL/AI

Date range

1937-03-15  to  1974-02-15 

Dimension and support

1 livro; papel

Biography or history

O Conselho Municipal foi instituido pelo Decreto - lei n.º 27424, que publicou o Código Administrativo de 1936. Considerado um dos órgãos da administração municipal, a par da Câmara Municipal e do presidente da Câmara Municipal, competia-lhe:

"1.º Eleger trienalmente os vereadores e respectivos substitutos;

2.º Revogar o mandato aos vereadores, quando, em face de exposição fundamentada do presidente da câmara, o julgue conveniente à boa marcha da administração municipal;

3.º Requerer ao Governo inquérito aos actos do presidente da câmara;

4.º Discutir e votar o relatório de gerência e o plano anual de actividade da câmara;

5.º Fixar as percentagens adicionais às contribuições do estado (…);

6.º Discutir e votar, sob proposta do presidente da câmara, as bases do orçamento ordinário do município e as dos orçamentos suplementares (…);

7.º Fixar o número de partidos médicos e veterinários municipais (…);

8.º Pronunciar-se sobre as deliberações da câmara que, nos termos deste Código, dependam da sua aprovação para se tornarem executórias;

9.º Sancionar a remuneração ao presidente da câmara nos concelhos de 1.ª ordem (…). ”

Scope and content

Contém um livro das actas das sessões do Conselho Municipal.