Aforamentos

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Aforamentos

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Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/PGDL02/IAPGDL/B-A/003

Title type

original

Date range

1681-08-15  to  1890-03-12 

Extents

1 Caixas

Scope and content

Contém processo de aforamento da herdade dos Lavajos, situada na Freguesia de Azinheira dos Barros, de que era senhoria directa a Irmandade das Almas.

Contém escritura de aforamento de casas na Rua do Sul (vila).

O aforamento correspondia ao acto de concessão de privilégios e deveres, por parte do detentor do domínio directo de uma propriedade, que era contratualmente cedida em enfiteuse para exploração ou usufruto a um explorador que passaria a deter o domínio útil. Em Portugal, estes actos jurídicos privados praticaram-se até à década de 1960. A enfiteuse, também designada emprazamento, consistia na transferência do domínio útil de um bem imóvel por parte do seu proprietário para outrem (o enfiteuta), mediante o pagamento anual de um foro. Até à publicação do Código Civil de 1867, os prazos em enfiteuse poderiam ser perpétuos ou temporários, designando-se estes por prazos em vida (normalmente, constituídos por três vidas). Ambos poderiam ser de “livre nomeação” (em que o enfiteuta designava o seu sucessor) ou de “pacto e providência” (em que toda a linha de sucessão do enfiteuta era fixada no pacto de constituição da enfiteuse).

Description physical location

cx3 - 33; 50.

Language of the material

Português